Legislação e implementação dos programas de controle de qualidade em frigoríficos sob fiscalização federal no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.22256/pubvet.v8n13.1740Palavras-chave:
garantia da qualidade; carne; segurança alimentar.Resumo
Em decorrência da necessidade de produzir alimentos com qualidade e seguros, a partir da década de 90, surgiram os programas de controle de qualidade no Brasil. Esses são constituídos por quatro planos principais: Procedimentos Operacionais Padronizados (POP), Boas Práticas de Fabricação (BPF), Procedimento Padrão de Higiene Operacional (PPHO) e Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC). Esta revisão bibliográfica tem o objetivo de verificar se a legislação brasileira que rege os programas de controle de qualidade em frigoríficos sob fiscalização federal garante a produção de alimentos seguros. O estudo revela que ocorreu mudanças expressivas na legislação brasileira quanto ao controle de qualidade na produção de alimentos, as quais podem ser evidenciadas na Circular n°. 175 de 2005 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que uniu os principais programas em um único documento e criou os programas de autocontrole, além de passar a responsabilidade de produzir alimentos seguros (que antes era da fiscalização federal), para a indústria. Ainda, identificou-se que a legislação brasileira e a literatura correspondente apresentam dados suficientes sobre implementação de programas de qualidade, além da existência de um padrão a ser seguido pelas empresas ao aderir os programas de autocontrole. Sendo assim, empresas produtoras de alimentos que seguem a legislação federal e realizam implementação adequada de programas de controle da qualidade ofertam produtos seguros e viabilizam a comercialização com outros países.
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Copyright (c) 2014 Ana Paula Burin Fruet, Flávia Santi Stefanello, Jackeline Karsten Kirinus, Luis Fernando de Pelegrini, José Laerte Nörnberg, Andréa Cristina Dörr
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