Legislations in defense of animals: Advancements and challenges
DOI:
https://doi.org/10.31533/pubvet.v18n05e1599Keywords:
Animal rights, legislation, welfare, protection, animal crueltyAbstract
The purpose of this work is to present a detailed analysis of the evolution of legislation on animal rights, highlighting its evolution over time and the importance of animal welfare. We explore the importance of philosophers such as Tom Regan and Peter Singer in promoting moral equality between humans and animals, as well as relevant legal frameworks in Brazil, such as the 1988 Federal Constitution and the 1998 Environmental Crimes Law. Furthermore, we address recent legislative advances and the need for public awareness regarding animal protection and combating animal abuse. Gaps in legislation are highlighted, such as a lack of adequate penalties and deficiencies in supervision; issues such as illegal animal trade and cultural and economic conflicts are also addressed. The crucial role of the media in promoting animal rights and welfare is highlighted, underlining the importance of continuous review of the legislation and improvements in supervision to ensure adequate protection of animals and promote a culture of respect and welfare in relation to human and nonhuman animals.
References
Alves, F. V, Gomes, R. C. C., Karvatte Júnior, N., & Oliveira, C. C. (2020). Bem-estar animal: Desafios, oportunidades e perspectivas globais. In Universidade Federal do Mato Grosso. Campo Grande.
Autran, A., Alencar, R., & Viana, R. B. (2017). Cinco liberdades. PETVet Radar, 1(3), 1–2.
Azevedo, H. H. F., Pacheco, A., Pires, A. P., Mendonça Neto, J. S. N., Pena, D. A. G., Galvão, A. T., Ferrari, E. D. M., Almeida, B. V. B. F., Batista, T. V. L. O., Araújo, C. F., & Batista, W. L. O. (2020). Bem-estar e suas perspectivas na produção animal. PUBVET, 14(1), 1–5. https://doi.org/10.31533/pubvet.v14n1a481.1-5.
Braga Junior, S. A. de M., & Lima, L. E. P. (2021). Comércio ilegal de animais silvestres na internet e a legislação brasileira. Revista Brasileira de Direito Animal, 16(2).
BRASIL. (1967). Presidência da República Federativa do Brasil. Lei do meio ambiente. Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967. Brasília: Presidência da República Federativa do Brasil, 1967. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5197.htm Acesso em: 4 de fev 2024.
BRASIL, (1988). Presidência da República Federativa do Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Meio Ambiente. Art. 225. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
BRASIL. (1998). Presidência da República Federativa do Brasil. Lei do meio ambiente. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Brasília: Presidência da República Federativa do Brasil, 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm. Acesso em: 25 de nov. 2023.
BRASIL. (2008a). Presidência da República Federativa do Brasil. Lei do meio ambiente. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Brasília: Presidência da República Federativa do Brasil, 2008. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6514compilado.htm. Acesso em: 25 de nov. 2023.
BRASIL. (2008b). Presidência da República Federativa do Brasil. Lei do meio ambiente. LEI Nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11794.htm.
BRASIL. (2009). Presidência da República Federativa do Brasil. Lei do meio ambiente. Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009. Brasília: Presidência da República Federativa do Brasil, 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6899.htm. Acesso em: 25 de nov. 2023.
BRASIL. (2014). Presidência da República Federativa do Brasil. Lei do meio ambiente. Lei nº 13.052, de 8 de dezembro de 2014. Brasília: Presidência da República Federativa do Brasil, 2014. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ato2011-2014/2014/lei/l13052.htm. Acesso em: 25 de nov. 2023.
BRASIL. (2017). Presidência da República Federativa do Brasil. Lei do meio ambiente. Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017. Brasília: Presidência da República Federativa do Brasil, 2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13426.htm Acesso em: 25 de nov. 2023.
BRASIL. (2018). Conselho Federal de Medicina Veterinária. resolução Nº 1236, de 26 de outubro de 2018. Disponível em: http://ts.cfmv.gov.br/manual/arquivos/resolucao/1236.pdf.
BRASIL. (2020a). Conselho Federal de Medicina Veterinária. Resolução nº 1364, de 22 de outubro de 2020. Disponível em: http://ts.cfmv.gov.br/manual/arquivos/resolucao /1236.pdf. Acesso em: 25 de nov. 2023.
BRASIL. (2020b). Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária. Instrução Normativa Nº 113, DE 16 de dezembro 2020. Disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/sanidade-animal-e-vegetal/saude-animal/programas-de-saude-animal/sanidade-suidea/legislacaosuideos/2020IN113de16dedezembroBPMeBEAgranjasdesunoscomerciais.pdf/view. Acesso em: 25 de nov. 2023.
BRASIL. (2020c). Presidência da República Federativa do Brasil. Lei do meio ambiente. Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020. Brasília: Presidência da República Federativa do Brasil, 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14064.htm Acesso em: 25 de nov. 2023.
BRASIL. (2022). Conselho Federal de Medicina Veterinária. Dezembro verde e a conscientização contra o abandono de animais. Departamento de Comunicação do CFM com informações da Agência Câmara de Notícias, 2022. Disponível em: https://www.cfmv.gov.br/dezembro-verde-e-a-conscientizacao-contra-o-abandono-de-animais/comunicacao/noticias/2022/12/10/ Acesso em: 18 de Mar. 2024.
BRASIL. (2024). Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA). Recomendações da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), atualizado em 17 mar. 2024. Disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos1/defesa-agropecuaria/animal/bemestaranimal/recomendacoes-oie. Acesso em: 4 de fev 2024.
Broom, D. M. (2011). Bem-estar animal. 1996, 457–482.
CRMV – Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo. Proibição do uso de animais em circos. Arquivos Notícias – CRMV-SP, 2010. Disponível em: Disponível em: https://crmvsp.gov.br/ong-pede-proibicao-do-uso-de-animais-em-circos. Acesso em 20 de Mar. 2024.
Freitas, T. C., Gadotti, G. I., Beltrame, R., Guarino, E. S. G., Gomes, G. C., & Molina, A. R. (2021). Comércio ilegal de aves nativas em plataforma social virtual: Subsídios para a perícia ambiental. Revista Brasileira de Engenharia e Sustentabilidade, 9(1). https://doi.org/10.15210/rbes.v9i1.19820.
Castro, J. M. A. (2006). Direito dos animais na legislação brasileira. Fabris Editor.
Castro Júnior, M. A., & Vital, A. O. (2015). Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade. Revista Brasileira de Direito Animal, 10(18).
Ceballos, M. C., & Sant’Anna, A. C. (2018). Evolução da ciência do bem-estar animal: Aspectos conceituais e metodológicos. Revista Acadêmica: Ciência Animal, 16, 1–24.
CFMV. (2017). Código de ética do médico veterinário. Diário Oficial da União. BRASIL. (2018). Conselho Federal de Medicina Veterinária. Desmistificar a vaquejada. Conselho Federal de Medicina Veterinária, 2018. Disponível em: https://www.cfmv.gov.br/desmistificar-a-vaquejada/comunicacao/noticias/2018/08/08/ Acesso em: 20 de Mar. 2024.
CONCEA. (2016). Guia brasileiro de produção, manutenção. Consciência e seniciência como fundamentos do direito animal. Revista Brasileira de Direito e Justiça, 6.
Coppola, R. J. (2003). Defending animal rights. Neurology Today, 3(6). https://doi.org/10.1097/00132985-200306000-00005.
Costa, D. R. L. F., & Ferreira, F. M. (2018). O direito dos animais de companhia. Revista Brasileira de Direito Animal, 13(2), 24–39. https://doi.org/10.9771/rbda.v13i2.27939.
Dal Pont, Á. A. M., Cardoso Neto, N., Negrão, S. L., & Batista, K. Z. S. (2022). Senciência em cães e gatos: Revisão. PUBVET, 16(Sup. 1), 1–5. https://doi.org/10.31533/pubvet.v16Sup1.a1314.1-5.
Fernandez, A. (2021). Animals as legal beings: Contesting anthropocentric legal orders by Maneesha Deckha. Kennedy Institute of Ethics Journal, 31(3). https://doi.org/10.1353/ken.2021.0016.
Francione, G. L. (1995). Animal rights and animal welfare. Low, Culture and the Humanities, 6(1), 24–36. https://doi.org/10.1177/1743872109348989.
Frey, R. G. (2004). Book reviews Tom Regan. Defending animal rights. Ethics, 114(2). https://doi.org/10.1086/379913.
Garner, R. (1998). Defending animal rights. Parliamentary Affairs, 51(3). https://doi.org/10.1093/oxfordjournals.pa.a028810.
Grant, C. (2011). Abolicionismo e direito animal-desconstruindo paradigmas: uma abordagem sob o prisma dos movimentos em prol dos direitos animais e da ética do cuidado. Revista Brasileira de Direito Animal, 6(8). https://doi.org/10.9771/rbda.v6i8.11063.
Hammerschimidt, J., & Molento, C. F. M. (2017). Perícia em bem-estar animal nos crimes de maus-tratos contra animais. In R. A. Tostes, S. T. J. Reis, & V. V Castilho (Eds.), Tratado de medicina veterinária legal. Medvep.
Lazare, J. (2022). Animals as legal beings: Contesting anthropocentric legal orders by Maneesha Deckha. Canadian Journal of Women and the Law, 34(2). https://doi.org/10.3138/cjwl.34.2.08.
Levai, L. F. (2001). Os animais sob a visão da ética. Congresso Ambiental do Ministério Público.
Levai, L. S. (2023). Direito dos animais: A teoria na prática (Appris, Ed.; Vol. 1).
Luna, S. P. L. (2008). Dor, senciência e bem-estar em animais. Ciência Veterinária nos Trópicos, 11(1), 17–21.
Mellor, D. J. (2017). Operational details of the five domains model and its key applications to the assessment and management of animal welfare. Animals, 7(8), 60. https://doi.org/10.3390/ani7080060.
Mellor, D. J., Beausoleil, N. J., Littlewood, K. E., McLean, A. N., McGreevy, P. D., Jones, B., & Wilkins, C. (2020). The 2020 five domains model: Including human–animal interactions in assessments of animal welfare. Animals, 10(10), 1870. https://doi.org/10.3390/ani10101870.
Mendes, F. L. de S., Simonian, L. T. L., & Mendonça, Y. de S. M. (2016). Análise comparativa de apreensões de animais silvestres em dois estados da região Amazônica. Revista Brasileira de Geografia Física, 9(2). https://doi.org/10.26848/rbgf.v9.2.p658-666.
Mendonça, P. S. M., & Caetano, G. A. O. (2017). Abate de bovinos: Considerações sobre o abate humanitário e jugulação cruenta. PUBVET, 11(12), 1196–1209. https://doi.org/10.22256/pubvet.v11n12.1196-1209.
Mota-Rojas, D., Ghezzi, M. D., Domínguez-Oliva, A., Vega, L. T., Boscato-Funes, L., Torres-Bernal, F., & Mora-Medina, P. (2022). Circus animal welfare: Analysis through a five-domain approach. Journal of Animal Behaviour and Biometeorology, 10(3). https://doi.org/10.31893/jabb.22021.
Mozer, A., & Prost, S. (2023). An introduction to illegal wildlife trade and its effects on biodiversity and society. In Forensic Science International: Animals and Environments (Vol. 3). https://doi.org/10.1016/j.fsiae.2023.100064.
Oliveira, G. D. (2004). A teoria dos direitos animais humanos e não-humanos de Tom Reagan. Ethic@, 3.
Padilha, E. (2012). Projeto de Lei, 2012. Disponível em: https://www.camara. leg.br/proposicoesWeb/propmostrarintegra?codteor=979842 Acesso em: 18 de Mar. 2024
Regan, T. (2001). Defending animal rights (Vol. 1). Illionois University.
Ricci, G. Dela, & Dalla Costa, O. A. (2013). Abate humanitário de suínos. Revista de Ciências Agroveterinárias, 14(3), 267–272.
Rodrigues, D., Santos, F., Silva, W., Gouveia, A., & Minafra, C. (2016). Abate humanitário de aves: Revisão. PUBVET, 10(9), 650–658. https://doi.org/10.22256/pubvet.v10n9.650.658.
Rodrigues, J. H. G. S., & Guimarães, S. E. (2023). O bem-estar animal sob a ótica de trabalho de uma Organização de Proteção Animal. PUBVET, 17(4), e1372. https://doi.org/10.31533/pubvet.v17n04e1372.
Rosa, T. S. (2018). Os direitos fundamentais dos animais como seres sencientes. Justiça & Sociedade - Revista Do Curso de Direito Do IPA, 2(1). https://doi.org/10.15602/2525-3883/rjs.v2n1p395-433.
Rouanet, L. P., & Carvalho, M. C. (2016). Ética e direito dos animais. Universidade Federal de Santa Maria.
Silva, G. E. L., Sousa, R. F., Galvão, A. G., Oliveira, U. P. M., Ferreira, C., Conceição, A. C., Silvestre, M. P. S., Souza, M. T. A. R., Baracho, M. H. S. C., & Assis, D. B. (2022). Importância das práticas de bem-estar na performance equina. PUBVET, 16(Sup. 1), 1–4. https://doi.org/10.31533/pubvet.v16Sup1.a1313.1-4.
Silva, J. C. R., Siqueira, D. B., & Marulo, M. F. V. (2010). Ética e bem-estar em animais silvestres em Unidades de conservação. Ciência Veterinária nos Trópicos. Recife-PE, 11(Supl 1), 61–65.
Silva, T. C. P. C., Salomão, K., & Neves, A. M. (2020). A ética animal em Peter Singer e Tom Regan em virtude da problemática dos direitos universalizáveis dos animais. Revista Diaphonía, 6(1), 253–262. https://doi.org/10.48075/rd.v6i1.25085.
Singer, P. (2000). Libertação Animal. Porto: Via Optima.
Singer, P. (2010). Libertação animal. WMF Martins Fontes.
Singer, P. (2013). In defense of animals: The second wave. John Wiley & Sons.
Singer, P., & Xavier, A. (1969). Vida ética: os melhores ensaios do mais polêmico filósofo da atualidade. Revista Brasileira de Bioética, 1(2), 206–207. https://doi.org/10.26512/rbb.v1i2.8072.
Sousa, S. L. G., Reis, R. C. S., Oliveira, R. V., Ramos, J. P. R., Neves, S. D. O., Andrade, L. L. R., Perez, V. M. C. F., Alves, J. S., Verçosa, L. L. D., & Oliveira, K. R. (2023). Bem-estar animal e os sistemas de produção no século XXI. PUBVET, 17(2), 1–9. https://doi.org/10.31533/pubvet.v17n02a1340.
Souza, A. S. (2014). Direitos dos animais domésticos: análise comparativa dos estatutos de proteção. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 5(1). https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.05.001.ao06
Souza, G. M., & Soares Filho, A. O. (2005). O comércio ilegal de aves silvestres na região do Paraguaçu e Sudoeste da Bahia. Enciclopédia Biosfera, 1(10).
Teixeira, E. S. (2018). A representação dos animais na imprensa: Uma proposta de reflexão ética. Revista de Comunicação, Cultura e Socioeconômica, 8(8), ed. 068.2018.
Tinoco, I. A. P., & Correia, M. L. A. (2010). Análise crítica sobre a declaração universal dos direitos dos animais. Revista Brasileira de Direito Animal, 5(7). https://doi.org/10.9771/rbda.v5i7.11043.
Turnbull, A. (2021). Maneesha Deckha Animals as Legal Beings: Contesting Anthropocentric Legal Orders. Toronto: University of Toronto Press, 2021. 335 pp. Canadian Journal of Law and Society/Revue Canadienne Droit et Société, 36(3). https://doi.org/10.1017/cls.2021.25.
Vianna, L. R., Gonçalves, B. A. L., & Andrade, C. C. (2022). Bem-estar animal e medicinas integrativas. PUBVET, 16(Supl. 1), 1–5. https://doi.org/10.31533/pubvet.v16nsupl.a1301.1-5.
Zambam, N. J., & Andrade, F. (2016). A condição de sujeito de direito dos animais humanos e não humanos e o critério da senciência. Revista Brasileira de Direito Animal, 11(23), 143–171. https://doi.org/10.9771/rbda.v11i23.20373.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Júlia Thaynara de Jesus Negrão, Patrícia Franciscone Mendes, Thaisa Laurentino
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Você tem o direito de:
Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato
Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material para qualquer fim, mesmo que comercial.
O licenciante não pode revogar estes direitos desde que você respeite os termos da licença. De acordo com os termos seguintes:
Atribuição
— Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso. Sem restrições adicionais
— Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.
