Legislações em defesa dos animais: Avanços e desafios
DOI:
https://doi.org/10.31533/pubvet.v18n05e1599Palavras-chave:
Direitos animais, legislação, bem-estar animal, proteção, maus-tratosResumo
O presente trabalho tem por finalidade apresentar uma análise detalhada da evolução da legislação sobre os direitos dos animais, destacando-se sua evolução ao longo do tempo e a importância do bem-estar animal. Explora a importância de filósofos como Tom Regan e Peter Singer na promoção da igualdade moral entre humanos e animais, bem como marcos legais relevantes no Brasil, como a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Crimes Ambientais de 1998. São abordados também os avanços legislativos recentes e a necessidade de conscientização pública sobre proteção animal e o combate aos maus-tratos. São apontadas lacunas na legislação, como falta de penalidades adequadas e deficiências na fiscalização, além de questões como comércio ilegal de animais e conflitos culturais e econômicos. Destaca-se o papel crucial da mídia na promoção dos direitos dos animais e bem-estar, ressaltando-se a importância da revisão contínua da legislação e melhoria na fiscalização para garantir proteção adequada dos animais e promover uma cultura de respeito e bem-estar em relação a animais humanos e não-humanos.
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